STJ - REsp 476250 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0141540-2


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. BASE DE
CÁLCULO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não soluciona a
omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso
especial, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
Precedentes da Corte.
2. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até o advento da MP
n.º 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
3. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei nº 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476250 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0141540-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 180
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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