TST - AIRR - 932/1999-441-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a matéria requer o revolvimento de fatos e provas para o deslinde da controvérsia. Procedimento inaplicável nesta instância extraordinária, pela incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, não houve prequestionamento da matéria. Óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 932/1999-441-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, reexame de fatos e provas, impossibilidade.

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