STJ - REsp 217814 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0048476-2


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO - MP. ILEGITIMIDADE.
SÚMULA 189/STJ.
1. Em face do caráter patrimonial e disponível dos interesses
perseguidos na execução fiscal, ausente, portanto, o interesse
público, não possui o Parquet legitimidade para oficiar no feito, a
teor do enunciado contido na Súmula n.º 189/STJ.
2. Na hipótese, não pode o Ministério Público requerer a extinção do
processo pela prescrição, sendo certo que o acolhimento da
prejudicial equivaleria à decretação de ofício, não permitida ao
judiciário.
3. Entendimento diverso levaria ao absurdo de permitir-se ao MP, em
substituição ao devedor executado, requerer a prescrição contra a
Fazenda Pública, para atender a interesses patrimoniais e
disponíveis do contribuinte.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 217814 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0048476-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 159
Tópicos processo civil, tributário, recurso especial.

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