TST - AIRR - 355/2002-072-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SEGURO DE VIDA AUTORIZAÇÃO TÁCITA. A decisão, no tocante, está em sintonia com a Súmula 342 desta Corte: somente os descontos expressamente autorizados são considerados lícitos. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O julgado objurgado optou pela integração da gratificação semestral ao salário do demandante com âncora num fato: a gratificação, ainda que rotulada de semestral, era paga mensalmente, portanto, integrando o salário mensal, donde ser descabida a alegação de contrariedade à Súmula 253. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2002-072-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, devolução de descontos seguro de vida autorização tácita.

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