TST - AIRR - 434/2004-002-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJ SBDI-1 de nº 18 TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Ademais, a cópia do acórdão regional não foi trazida em sua integralidade. É responsabilidade da parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível a conversão em diligência para sanar os vícios detectados. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2004-002-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de formação.

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