STJ - REsp 450733 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094023-3


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35. EXECUÇÃO INICIADA
ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. Não tendo havido discussão sobre honorários periciais no acórdão
recorrido, há de se reconhecer a inexistência do necessário
prequestionamento sobre a matéria.
2. Entendimento pacificado nesta Corte de que a Medida Provisória
2180-35, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios,
somente se aplica às execuções iniciadas posteriormente à sua
vigência.
3. Recurso especial conhecido em parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450733 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0094023-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 176
Tópicos recurso especial, honorários advocatícios e periciais, falta de prequestionamento.

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