TST - RR - 722/2003-732-04-00


03/fev/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TEORIA DA ACTIO NATA VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. 1 O Tribunal Regional ao fixar como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que o autor tomou conhecimento da existência das diferenças relativas aos expurgos inflacionários em sua conta vinculada, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, refletida no Precedente nº 344/SBDI-1/TST. 2 - Inexiste violação literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, pois este tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos contados da rescisão contratual, referindo-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral, e não aos que nasceram posteriormente a ele. 3 - Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquela época o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação. 4 - O responsável pelo pagamento da multa fundiária é o empregador. O fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a sua responsabilidade. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722/2003-732-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários prescrição, 7º, xxix, da constituição da república não configurada, 1 o tribunal regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›