TST - A-RR - 655/2003-018-15-00


03/fev/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre prescrição e responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que tange à prescrição, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários (com ressalva de ponto de vista pessoal), estando a matéria já pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Quanto à responsabilidade, consignou que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos.

Tribunal TST
Processo A-RR - 655/2003-018-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, a revista patronal versava.

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