STJ - CC 38887 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0056153-7


23/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO.
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS 38 E
45/89 DO DNAEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo
das ações que versam a majoração das tarifas de energia elétrica no
período de vigência das Portarias nºs 38 e 45/86 do
DNAEE.(Precedentes da Corte )
2. Isto porque, a União Federal é parte ilegítima para figurar no
polo passivo da lide, devendo figurar como ré apenas a empresa
energética, isto porque, inicialmente, cabe lembrar que a
Concessionária de Serviço Público Federal, única beneficiária dos
créditos do setor de energia elétrica, é pessoa jurídica totalmente
distinta do ente de direito público que é a União Federal a quem
cabe apenas legislar.
3. Como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é
definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em
razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés,
assistentes ou oponentes.
4.Tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação
entre a empresa concessionária de serviço público federal e o
usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a
União, falecendo, a fortriori, competência à justiça federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Piraju/SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38887 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0056153-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 114
Tópicos conflito de competência, tarifas de energia elétrica, majoração.

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