TST - AIRR - 22/2000-028-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, bem como não se configurar hipótese de mandato tácito, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente (Súmula de nº 164 do TST). Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2000-028-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

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