TST - AIRR - 609/1995-011-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DESPACHO DENEGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de admissibilidade diferido, exercido pelo Presidente do Tribunal recorrido, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda, que resulte contrário ao interesse da parte, não viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando não houve indicação na Revista de dispositivo constitucional tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/1995-011-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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