STJ - EDcl no CC 35980 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078217-2


23/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA EM FACE DE UNIVERSIDADE ESTADUAL.
CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR).
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao
mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de
embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no
artigo 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 35980 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0078217-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 113
Tópicos conflito de competência, embargos de declaração, inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.

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