STJ - EDcl na AR 1625 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0053694-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. In casu, impõe-se sanar a omissão quanto à verba honorária,
determinando sua fixação em 10% sobre o valor da causa.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 1625 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0053694-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 112
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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