STJ - REsp 325957 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0055195-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. RESTITUIÇÃO. VENDA POR
PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO DE DIREITO
LOCAL. LEI PAULISTA N.º 6.374/89.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 1.851-4/AL,
entendeu, à luz do comando contido no § 7º do artigo 150 da
Constituição da República, que o contribuinte tem direito à
restituição dos valores recolhidos em regime de substituição
tributária progressiva apenas na hipótese de não se realizar o fato
gerador presumido, afastada a possibilidade de compensação de
eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da operação
substituída.
2. O entendimento consagrado pela Suprema Corte não se aplica,
entretanto, ao Estado de São Paulo, que possui lei específica Lei
n.º 6.374/89 prevendo a possibilidade de restituição na hipótese em
que a base de cálculo presumida supera o valor real da operação.
3. Se o Tribunal de origem interpretou a questão dos autos sob a
perspectiva da legislação local, inadmissível o apelo extremo pela
alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República,
restando também prejudicado o exame pela alínea "c".
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325957 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0055195-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 163
Tópicos tributário, icms, substituição progressiva.

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