TST - AIRR - 2331/2001-302-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABLIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, inserido pela Resolução 96/2000, publicada no Diário da Justiça de 18.09.2000, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/93). Óbice no artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2331/2001-302-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsablidade subsidiária, o entendimento desta corte,.

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