TST - AIRR - 2156/1995-046-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não se verificou na espécie. Dessa forma, impõe-se que seja reconhecido o acerto do despacho agravado e a incidência da Súmula 266 do TST, a obstar o prosseguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2156/1995-046-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, incidência do art.

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