TST - AIRR - 557/1995-401-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO INCIDÊNCIA DO FGTS INOCORRÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À LEGALIDADE. Somente a demonstração de violação direta e literal do texto da Constituição da República autoriza o conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão que julga agravo de petição, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. No caso, a discussão sobre a incidência ou, não, do percentual do FGTS sobre “gratificações” e “outros proventos” não ostenta o nível constitucional exigido para o processamento de revista em processo de execução, porque se trata de matéria objeto da legislação ordinária, que define quais verbas têm natureza salarial. Bem por isso, não há como reconhecer violação direta e literal ao inciso II do art. 5º da Carta Política. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 557/1995-401-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, somente a demonstração de.

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