STJ - REsp 641849 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0024492-3


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. COFINS. ISENÇÃO. LC
70/91. SÚMULA 276/STJ.COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS.
POSSIBILIDADE. ART. 74 DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
Nº 10.637/02.
1. A revogação da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91
por lei ordinária fere o princípio da hierarquia das leis.
2. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula
276/STJ).
3. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujo entendimento é de que
a Lei Complementar nº 70/91 pode ser alterada por lei ordinária,
como é o caso da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que, em matéria de
isenção, é materialmente lei ordinária, pelo que não se há de
invocar o princípio da hierarquia das leis.
4. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas, e não aquela em vigor na data em
que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
5. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação conferida
pela Lei nº 10.637/02.
6. Recurso especial da contribuinte provido. Recurso especial da
Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641849 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0024492-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 226
Tópicos tributário, princípio da hierarquia das leis, cofins.

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