STJ - REsp 469567 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0131335-8


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. FALTA DE INDICAÇÃO DO
PRECEITO LEGAL VIOLADO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM ÂMBITO DE RECURSO
ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.151/01. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APENAS APARENTE.
1. Não se vislumbra, na espécie, a ocorrência das hipóteses
previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
2. Constata-se a ausência de demonstração de qual preceito legal
teria sido violado com a aplicação, à hipótese, do art. 1º do
Decreto nº 20.910/32, mostrando-se imprescindível a indicação
precisa quanto à vulneração legal ora irrogada.
3. Descabe conhecer do recurso no tocante à apontada ofensa ao art.
5º da Constituição Federal, porquanto a competência desta Corte
limita-se, em âmbito de recurso especial, à uniformização da
interpretação da lei infraconstitucional.
4. Em relação à Medida Provisória nº 2.151/01, ressente-se a sua
análise pela falta de prequestionamento, até porque somente foi
editada após o julgamento da apelação pelo Tribunal a quo.
5. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial é apenas aparente, porque
não houve qualquer notícia de ajuizamento de ação penal ou, muito
menos, da existência de sentença penal condenatória.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469567 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0131335-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 179
Tópicos administrativo e processual civil, ausência de violação ao art, 535 do cpc.

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