TST - AIRR - 319/2003-007-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, depreende-se do decidido que a constrição judicial se dá, conforme prova documental produzida, sobre bem da Executada, PERPART PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A., restando comprovado “ser a conta penhorada própria para pagamento de órgãos da administração estadual, sejam empresas públicas ou sociedades de economia, todas elas desprovidas dos privilégios da administração direta, autárquica ou fundacional”, não havendo, assim, que se falar em ilegalidade da penhora ou violação a qualquer dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2003-007-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora em conta corrente do estado de pernambuco.

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