STJ - EDcl no AgRg no REsp 604851 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199069-3


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS
DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há nas razões dos embargos sequer indicação de qualquer dos
vícios arrolados no art. 535 do CPC (omissão, obscuridade ou
contradição), que dariam ensejo à interposição do recurso.
2. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição
Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por
esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 604851 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0199069-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 138
Tópicos embargos de declaração, ausência de indicação de qualquer dos vícios do art, 535 do cpc.

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