TST - AIRR - 167/2003-020-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo § 1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/2003-020-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovido, decisões interlocutórias.

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