TST - AIRR - 2734/1997-202-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IDADE MÍNIMA - DECRETO Nº 81.240/78 O requisito da idade mínima para a complementação de aposentadoria instituída pelo Decreto no 81.240/78, que regulamentou a Lei no 6.435/77, aplica-se aos empregados admitidos na vigência desses diplomas, ainda que não previsto no regulamento interno da entidade de previdência privada. Precedentes da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2734/1997-202-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento petros complementação de aposentadoria, idade mínima, decreto nº 81.240/78 o.

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