TST - AIRR - 16662/2001-009-09-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme bem explanou o despacho agravado, “A preliminar argüida está desfundamentada, porque poderia ser apreciada somente sob a ótica de violação, em tese, do art. 93, IX, da CF e 832 da CLT, tendo em vista o que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI do c. TST, sendo inviável, inclusive, análise de divergência jurisprudencial. DIÁRIA DE VIAGEM NATUREZA JURÍDICA. A integração foi deferida porque a empresa não recorreu quanto ao tópico, restando apenas decidir sobre o alcance da integração. HORAS EXTRAS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. No tópico, a decisão encontra-se em plena harmonia com a Súmula 110 desta Corte, tornando inócuo o recurso por suposto dissenso jurisprudencial e, também, quanto a uma alegada violação (Súmula 333). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16662/2001-009-09-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de entrega da prestação jurisdicional.

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