STJ - AgRg no AgRg no REsp 570682 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153831-2


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - LIMITAÇÃO NA
DEDUÇÃO DOS PREJUÍZOS - LEI 8.981/95 - DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 102 E
105 DA CF.
1. A decisão monocrática, atendendo ao princípio da economia
processual, acertadamente analisou a querela a nível
infraconstitucional, deixando de sobrestar o recurso especial porque
o STF já pacificou entendimento a respeito da tese da anterioridade
na hipótese da Lei 8.981/95.
2. Inexistência de violação aos arts. 102 e 105 da CF e ao art. 543,
§ 2º do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 570682 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153831-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 200
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, limitação na dedução dos prejuízos.

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