TST - AIRR - 1058/2002-381-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - CUSTAS RECOLHIMENTO COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Se as custas são recolhidas dentro dele, mas a comprovação se dá depois de transcorrido o referido prazo, deserto está o recurso. Não há falar em afronta literal ao art. 5º, incisos II, XXXV e LV, da CF, até porque a decisão recorrida não analisou a questão sob esse enfoque (Súmula 297/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2002-381-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista recurso ordinário deserto, custas recolhimento comprovação fora do prazo recursal, nos termos do §.

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