TST - AIRR - 540/2004-111-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 204/TST. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região firmou entendimento de que o reclamante não se enquadra na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT, fazendo jus à percepção do pagamento das sétimas e oitavas horas diárias como extra. Incidência das Súmulas nº 126 e 204 do TST, ante a necessidade de análise fático-probatória da controvérsia acerca do desempenho de cargo de confiança. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/2004-111-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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