STJ - AgRg no Ag 455273 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063749-7


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
COMPROVANTE DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 511, DO CPC) -
PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 544, § 1º DO CPC) - PEÇAS FACULTATIVAS
(NATUREZA ESSENCIAL) .
1. Entendimento firmado no STJ de que tanto no agravo de instrumento
oponível contra decisões interlocutórias do juiz de primeira
instância, quanto no que visa o destrancamento de recurso especial,
devem ser juntadas as peças obrigatórias e as facultativas (de
natureza necessária, essencial ou útil), por força de aplicação
analógica da Súmula 288/STF.
2. As peças "obrigatórias", enumeradas pelo próprio Código em
caráter restritivo, tem o propósito de permitir: a regularidade da
representação processual; a verificação da tempestividade dos
recursos, seja do próprio agravo, seja do eventual recurso que o
agravo visa destrancar e a análise do mérito recursal.
3. Peças "facultativas" são aquelas necessárias, essenciais ou úteis
para a compreensão da controvérsia, o que tem a ver com o mérito,
propriamente dito (da causa ou recursal), ou com questões surgidas
no desenvolvimento do processo.
4. O comprovante do preparo, que não se confunde com a
tempestividade, não foi eleito pelo Código como peça obrigatória do
agravo previsto no art. 544, podendo, em alguns casos, constituir-se
como peça "facultativa" (natureza essencial).
5. Reexame do agravo de instrumento, com a verificação de que houve
prequestionamento implícito das teses indicadas no recurso especial.
6. Agravo regimental e agravo de instrumento providos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455273 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063749-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 243
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, comprovante do preparo do recurso especial (art.

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