TST - AIRR - 415/1997-088-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º, do art. 896, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/1997-088-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução em.

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