TST - AIRR - 126/1994-030-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se observa, no decidido, qualquer violação à res judicata, nesta inexistindo comando que esteja sendo descumprido. Com efeito, e conforme se depreende do Acórdão Regional, a utilização de Base Salarial, em razão de enquadramento obtido pela Exeqüente em Reclamatória Trabalhista outra, para o cálculo das parcelas deferidas nestes autos, não viola a coisa julgada, inexistindo, como alegado, “inclusão de valores deferidos à autora em outro processo judicial”. Na verdade, e conforme decidido, ocorre tão-somente a utilização de Base Salarial já reconhecida, conforme documentos aos autos juntados, e “em relação aos quais a executada nada manifestou”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 126/1994-030-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contas de liquidação.

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