STJ - HC 28978 / MG HABEAS CORPUS 2003/0108620-8


23/ago/2004

PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE (LEI 6.368/1976).
JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 20, § 1º E 25 DA LEI 6.368/76
(DISPOSITIVOS SEMELHANTES AO ARTIGO 28, § 1º E ARTIGO 31, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI 10.409/2002). PROVIDÊNCIA JUDICIAL CONSISTENTE NO
ADIAMENTO DO ATO DE JULGAMENTO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA RAZÕES FINAIS
ATÉ A JUNTADA DO EXAME DEFINITIVO. AUSÊNCIA DO PREJUÍZO
CARACTERIZADOR DA NULIDADE. ORDEM DENEGADA.
- Aplicação, na espécie, das normais processuais contidas na Lei
6.368/76 - que, nesta parte, foi revogada pela Lei 10.409/02, cuja
entrada em vigor se deu em 28 de fevereiro de 2002: data posterior
ao encerramento da instrução e anterior à prolação da sentença
condenatória.
- O laudo toxicológico definitivo foi juntado depois de realizada
audiência de instrução. Apresentou resultado positivo - tal como
exigido pelo tipo penal, comprovando-se a materialidade delitiva.
- É absoluta a nulidade consistente na prolação de sentença
condenatória sem a juntada do exame definitivo ou sem dar-se às
partes o necessário conhecimento de seu conteúdo.
- No caso presente a prova veio aos autos depois da audiência de
instrução, mas antes das alegações finais e, portanto, em ocasião
anterior ao decreto condenatório. O julgador tomou a providência de
adiar o julgamento, dilatando o prazo de apresentação das razões
finais - tudo no aguardo do laudo definitivo.
- Assim, não teve a omissão da formalidade ritual o condão de
invalidar os atos praticados a partir daquele momento, suprida que
foi pela providência judicial saneadora, que evitou a ocorrência do
prejuízo - divisor de águas entre a nulidade e a simples
irregularidade.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28978 / MG HABEAS CORPUS 2003/0108620-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 277 REPDJ 30.08.2004 p. 334
Tópicos processo penal, crime de tráfico de entorpecente (lei 6.368/1976), juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução.

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