TST - AIRR - 862/1994-025-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. In casu, a ausência da certidão de publicação do Acórdão proferido em face do Agravo de Petição da Recorrente, e datado de 29/04/2004, ou de outro Acórdão posterior, não juntado aos autos, e sem a qual não se pode determinar a tempestividade do Recurso de Revista interposto às fls. 81/105, via fac-símile, em 19/07/2004, implica o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/1994-025-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não conhecimento.

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