TST - AIRR - 52393/2002-025-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUNTADA DE NOVO MANDATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO - REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a outorga de nova procuração “ad judicia”, sem cláusula especificando a manutenção dos poderes outorgados ao advogado anteriormente constituído, implica revogação tácita do mandato anterior, nos termos do art. 1.319 do antigo CC (art. 687 CC atual). 2. “In casu”, os instrumentos datados de 07/01/94 e 04/01/98, que outorgaram poderes ao subscritor do agravo e do recurso de revista, além de serem anteriores às procurações, datadas de 24/04/03, encontram-se por estas revogados (CC, art. 682, I), razão pela qual se impõe o não-conhecimento do apelo, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52393/2002-025-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação juntada de novo mandato, ausência de cláusula expressa de manutenção dos poderes outorgados ao, revogação tácita.

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