TST - AIRR - 2816/1995-013-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não ocorrendo violação direta aos dispositivos da lei e da Constituição invocados, nem sendo específicos os arestos apontados como divergentes, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento. Entretanto, se a gratuidade de justiça pode ser deferida nesta Instância Superior, de ofício, a teor do art. 790, § 3º, da CLT, nada obsta que, já tendo sido concedida na instância ordinária, apenas se reconheça o direito à extensão dos efeitos do benefício para fins de isenção dos honorários periciais, por força do art. 790-B da CLT. 2. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Não apontando o recorrente afronta a qualquer texto de lei ou da Constituição, e nem trazendo arestos ao confronto de teses, descumpre os requisitos específicos do recurso de revista (art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento, estendendo-se, porém, de ofício, os efeitos do benefício da gratuidade de justiça, já concedido na instância ordinária, para o fim de isentar o autor dos honorários periciais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2816/1995-013-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratuidade de justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›