STJ - REsp 626884 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0237830-2


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUANTUM. INTERSTÍCIO ENTRE AS LEIS
7.923/89 E 8.162/91. VEDADA A COMPENSAÇÃO COM O QUE FOI PAGO EM
DUPLICIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não houve violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de
origem apreciou a matéria levada ao seu conhecimento, sem incorrer
em contradição, omissão ou obscuridade.
2. As gratificações de operações especiais instituídas pelo
Decreto-Lei n. 1.714/79 e pela Lei n. 8.162/91 possuem idêntica
natureza jurídica, nomen juris e destinatários. Diante disso,
forçoso concluir que houve restabelecimento, por lei federal, da GOE
prevista naquele Decreto-Lei.
3. Deve-se restringir o quantum devido pela Administração ao período
em que deixou de ser paga a GOE, mais precisamente, àquele
compreendido entre as Leis n. 7.923/89 e 8.162/91.
4. Ao editar a MP n. 2.183-24, a Administração reconheceu que os
valores já pagos a esse título são devidos a outros servidores não
alcançados pela coisa julgada. Por conseguinte, não se pode
pretender afastar os efeitos da res iudicata no período pretérito à
edição da Medida Provisória, quando, ao mesmo tempo, é tida eficaz
no período seguinte à edição do ato legislativo.
5. À Administração competia obedecer à decisão judicial (Ação
Ordinária n. 90.2329-7), reconhecida posteriormente pela MP n.
2.183-24, e à própria lei por ela editada (Lei n. 8.162/91).
6. Fazendo o Poder Público da coisa julgada o título da percepção da
GOE, não há como se admitir a compensação, primeiro, ante a letra
ela mesma do art. 7° da Medida Provisória n° 2.183-24 - "que já
percebam tais valores em virtude de decisão judicial, administrativa
ou por extensão administrativa de decisão judicial"-, e, segundo,
ante a impossibilidade de se afirmar a persistência, entre a de
outras decisões, da eficácia da coisa julgada sob a vigência da
novel medida provisória e negá-la no período anterior, cujo termo
inicial é a data do cumprimento do decisum trânsito em julgado pela
Administração Pública, em junho de 1991, caracterizando-se, segura e
certamente, nesse trecho, a renúncia à repetição, posta em medida
provisória, mormente diante da inexistência do seu exercício pela
União; ademais, permitir a compensação seria desprezar a boa-fé dos
que confiaram na presunção de legitimidade dos atos administrativos,
em especial, na do pagamento da GOE.
7. A GOE incide sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre a
remuneração ou vencimentos, conforme disposto no Anexo II do
Decreto-Lei n. 1.341/74, citado pelo Decreto-Lei n. 1.714/79.
8. Recurso especial conhecido e, em parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626884 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0237830-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 341
Tópicos administrativo e processo civil, recurso especial, embargos à execução.

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