TST - RR - 1065/2003-026-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional em que se consigna que a reclamação trabalhista fora ajuizada no curso do prazo bienal. Declaração de prescrição qüinqüenal. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 362. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1065/2003-026-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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