TST - AIRR - 832/1989-019-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. O respeito aos princípios constitucionais da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, analisados a partir de normas infraconstitucionais, não abrem campo propício à discussão de violação direta e literal, em processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 832/1989-019-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório.

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