STJ - AgRg no REsp 555760 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118321-1


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) - FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282/STF E 211/STJ).
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido deliberação sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial por
qualquer das alíneas (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
3. É inviável o recurso especial destituído de razões que se
destinem a demonstrar porque o acórdão recorrido teria violado o
dispositivo infraconstitucional indicado. Aplicação da Súmula
284/STF.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 555760 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0118321-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 256
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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