TST - RR - 690/2003-078-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 690/2003-078-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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