STJ - AgRg no REsp 345532 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104576-9


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO -AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CANA -
CONCEITO DE FORNECEDOR - LEI 4.870/65 - SÚMULA 282/STF.
1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem
não delibera sobre a tese objeto do recurso especial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 345532 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0104576-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 237
Tópicos tributário -agravo regimental, contribuição social, cana.

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