TST - RR - 396/2001-821-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o item III da Súmula nº 297/TST. TRABALHO NOTURNO HORA REDUZIDA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do art. 73, § 1º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 396/2001-821-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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