TST - AIRR - 547/2003-041-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266/TST. “In casu”, o mérito do recurso gira em torno da discussão acerca da validade da cessão de créditos da RFFSA (sucedida pela União Federal) para terceiros (BNDES), em detrimento dos créditos de natureza trabalhista, ou seja, a questão cinge-se à seara infraconstitucional (art. 593, II, do CPC). Desta forma, não prospera a tese recursal da executada, eis que os argumentos respectivos deságuam, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, por conseguinte, indireta, da Constituição da República, hipótese indigna de viabilizar a revista em processos de execução. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/2003-041-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2º, da clt e súmula nº 266/tst.

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