TST - AIRR - 569/2002-023-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O acréscimo das razões de recurso de revista ao manejar o agravo de instrumento é inadmissível diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido apelo extraordinário no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2002-023-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, o acréscimo das razões.

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