STJ - REsp 167129 / PB RECURSO ESPECIAL 1998/0017730-2


30/ago/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. GERENTE ILEGITIMIDADE DE PARTE
PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA NºS 282/356/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
– Ausência do requisito do prequestionamento tocante aos temas dos
arts. 165 e 458, II, do CPC.
– Alegações concernentes à nulidade da citação e de ilegitimidade de
parte passiva ad causam que convocam o reexame de matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 167129 / PB RECURSO ESPECIAL 1998/0017730-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 287
Tópicos ação rescisória, nulidade da citação, gerente ilegitimidade de parte passiva.

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