TST - ROAR - 819/2003-000-15-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. Decisão rescindenda em que, analisando-se a controvérsia relativa à prescrição aplicável ao empregado rurícola à luz da análise do direito intertemporal, se deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, a fim de afastar a incidência da prescrição qüinqüenal incidente sobre seus créditos trabalhistas. Hipótese em que a reclamação trabalhista foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional n° 28/2000, pela qual se unificaram os prazos prescricionais aplicáveis aos empregados urbanos e rurais. Ausência de afronta ao art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a controvérsia foi dirimida com base no art. 6º da LICC, onde se regula a aplicabilidade da lei no tempo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 819/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, empregado rurícola, prescrição.

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