TST - ROAR - 1646/2002-000-15-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Sentença em que se defere pagamento de horas extras, consignando-se o horário de trabalho do Reclamante como sendo das 7h30m às 21h. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado, ao qual se negou provimento, confirmando-se a sentença no tocante à condenação ao pagamento de horas extras, registrando-se que, em dias de maior movimento bancário, ou seja, dez dias por mês, aproximadamente, o empregado trabalhava das 7h30m às 21h. Ação rescisória ajuizada pelo Reclamado, com fulcro no art. 485, V, do CPC, sob alegação de afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, uma vez que na petição inicial da reclamação trabalhista se indicou como jornada de trabalho o período compreendido entre 7h20m e 19h30m. Ausência de afronta à literalidade dos mencionados preceitos legais, pois o vício apontado, julgamento ultra petita, não teve origem no acórdão regional rescindendo, mas na sentença, apenas confirmada por aquela decisão, além do que, nas razões do recurso ordinário então interposto, o ora Autor nada referiu sobre o vício alegadamente ocorrido na sentença. Hipótese em que a apontada vulneração do artigo 460 do CPC não surgiu no acórdão rescindendo, mas, sim, na decisão primária, da qual foi interposto recurso. Necessidade de prequestionamento. Súmula nº 298 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1646/2002-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, horas extras, julgamento ultra petita.

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