TST - AIRR - 1245/2003-006-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional declarou a prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data da publicação da Lei Complementar n. 110, em 30/06/2001, cujo entendimento está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C.TST. Ademais, in casu, não há como se vislumbrar qualquer violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, III, da Constituição Federal, inclusive, por não abrigarem disposição que se oponha à hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1245/2003-006-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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