STJ - AgRg no REsp 511099 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038251-3


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVOS REGIMENTAIS - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE -
LIMITES DAS LEIS 9.032 E 9.129/95 - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1. No julgamento do EREsp 164.739/SP, a Primeira Seção desta Corte
havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada
competência fiscal, estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de
1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de salvaguardar
os recolhimentos indevidos ocorridos em data antecedente às leis
limitadoras.
2. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP
(acórdão ainda não publicado), concluiu que, em se tratando de
créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada
inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E
isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o
direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que
instituiu o tributo.
3. Análise da tese em torno do direito adquirido que resta
prejudicada.
4. O STJ tem reconhecido que a contribuição sobre a remuneração de
autônomos, avulsos e administradores tem a mesma natureza jurídica
da contribuição sobre a folha de salários e, por isso, é pertinente
a compensação. Precedentes.
5. Agravo regimental do INSS improvido e provido o agravo regimental
da empresa.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511099 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038251-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 249
Tópicos processo civil e tributário, agravos regimentais, contribuição previdenciária.

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