STJ - AgRg no REsp 540931 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064970-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ.
1. Não se pode olvidar que, na comprovação da divergência, é
imprescindível a demonstração inequívoca das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ).
2. Não há dissídio entre acórdão que decide sob fundamento
constitucional e julgados desta Corte em recurso especial, onde não
se examina matéria dessa natureza, tanto mais quando a recorrente
apresenta tese amparada no texto constitucional e não demonstra a
similitude de suporte fático, mediante o necessário confronto
analítico.
3. Agravo regimental improvido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 540931 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064970-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 253
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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