TST - ROAG - 1918/2003-000-15-00


03/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Assim sendo, inexiste previsão legal para rescisão de acórdão no qual não se admite recurso interposto intempestivamente, porquanto a decisão rescindenda, nesta hipótese, é de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, resultando flagrante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos artigos 485 e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1918/2003-000-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, ausência de mérito.

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